Termos de utilização aceitável

Os presentes Termos de Utilização Aceitável (« TOAU ») aplicam-se a todos os utilizadores dos Serviços TIGER FORM disponibilizados por QR TIGER PTE. LTD. (« QR TIGER », « nós », « nos » ou « nosso »), incluindo clientes, utilizadores autorizados, administradores, programadores e qualquer outra pessoa que aceda aos Serviços ou os utilize. Os presentes TOAU integram e fazem parte integrante dos Termos e Condições da QR TIGER, bem como de qualquer formulário de encomenda aplicável ou contrato autónomo que regule os Serviços.

A violação dos presentes TOAU constitui violação do seu contrato com a QR TIGER. Podemos investigar violações e suspender, restringir, desativar ou rescindir o acesso aos Serviços, remover ou desativar conteúdos, ou adotar qualquer outra medida corretiva permitida por lei ou contrato, com ou sem aviso prévio, sempre que, de forma razoável, determinemos que tal é necessário para proteger os Serviços, os nossos utilizadores, terceiros ou a QR TIGER.

1. Princípio geral

Para manter os Serviços seguros, fiáveis, conformes à lei e disponíveis para todos os utilizadores, não pode, nem pode permitir, incentivar, auxiliar ou instruir qualquer terceiro a utilizar os Serviços de forma proibida.

2. Segurança e integridade da plataforma

É-lhe vedado:

• (a) violar, contornar, neutralizar, desativar, sondar, analisar ou testar quaisquer medidas de autenticação, segurança, integridade ou controlo de acesso relativas aos Serviços ou a quaisquer sistemas ou redes conexos;
• (b) aceder, modificar, pesquisar, efetuar scraping, monitorizar, extrair ou utilizar áreas não públicas dos Serviços exceto através de interfaces publicamente suportadas ou conforme expressamente autorizado pela QR TIGER por escrito;
• (c) proceder a engenharia inversa, descompilar, desmontar, descodificar, adulterar ou comprometer os Serviços;
• (d) utilizar falsificação de identidade, phishing, engenharia social, furto de credenciais, furto de tokens, manipulação de cabeçalhos, desvio de sessão ou técnicas análogas;
• (e) interferir com, prejudicar ou perturbar qualquer anfitrião, rede, utilizador, sistema, API, infraestrutura, base de dados, canal de comunicações ou mecanismo de segurança ligado aos Serviços;
• (f) sobrecarregar ou tentar sobrecarregar os Serviços impondo uma carga manifestamente excessiva, tráfego API abusivo, automatização abusiva, criação em massa de contas, técnicas de negação de serviço, ou qualquer comportamento que consuma recursos extraordinários para além da utilização normal ou documentada;
• (g) introduzir ou transmitir malware, ransomware, spyware, código malicioso, bots, worms, cavalos de Tróia, explorações por script ou qualquer tecnologia nociva semelhante; ou
• (h) utilizar os Serviços para realizar ataques de segurança, avaliar disponibilidade ou desempenho para fins concorrenciais, ou facilitar o abuso de outra rede, sistema ou serviço.

3. Atividade ilegal, nociva e fraudulenta

É-lhe vedado utilizar os Serviços:

• (a) para qualquer fim ilegal ou em violação de qualquer lei, regulamento, decisão judicial, regime de sanções ou requisito das autoridades aplicável;
• (b) para praticar fraude, usurpação de identidade, furto de identidade, engano, extorsão, assédio, perseguição, ameaças ou abuso;
• (c) para praticar phishing, falsificação, redirecionamento enganoso, campanhas fraudulentas, identidades falsas, alegações falsas de afiliação, ou ocultação da origem de qualquer conteúdo, comunicação ou tráfego;
• (d) para promover ou facilitar esquemas ilícitos, bens falsificados, fraudes, burlas, distribuição de malware ou contorno ilegal de requisitos legais;
• (e) de forma difamatória, caluniosa, obscena, odiosa, violenta, exploratória, discriminatória ou prejudicial a menores; ou
• (f) de qualquer modo que infrinja, se aproprie indevidamente de ou viole os direitos da QR TIGER, de outro utilizador ou de qualquer terceiro.

4. Comunicações, marketing e abuso de conteúdos

É-lhe vedado:

• (a) gerar, enviar, publicar, encaminhar ou facilitar publicidade, promoções ou comunicações comerciais não solicitadas, não autorizadas, enganosas ou ilícitas, incluindo spam, phishing, ou mensagens que violem legislação anti-spam, de proteção de dados pessoais, de proteção do consumidor ou das telecomunicações;
• (b) utilizar os Serviços de forma que possa prejudicar a capacidade da QR TIGER ou a capacidade de outros clientes para enviar comunicações lícitas, incluindo causando o bloqueio, listagem negra, limitação ou recusa por terceiros de domínios, IPs, URLs ou infraestruturas;
• (c) enviar publicidade ou promoções de bens ou serviços sem autorização adequada, informações obrigatórias ou fundamento lícito quando exigido por lei;
• (d) distribuir redirecionamentos maliciosos, destinos ocultos, destinos de «isca e mudança» ou lógica de encaminhamento enganosa através de URLs dinâmicos, destinos QR, páginas alojadas ou domínios ligados; ou
• (e) utilizar metadados enganosos, texto oculto ou conteúdo fraudulento concebido para manipular de forma ilícita destinatários, plataformas ou visibilidade em motores de pesquisa.

5. Conteúdos e materiais do utilizador

É-lhe vedado submeter, carregar, publicar, exibir, partilhar, armazenar ou utilizar de outro modo através dos Serviços qualquer conteúdo, dado, código, ligação, tipo de letra, desenho, multimédia, modelo ou outros materiais que:

• (a) não tenha direito legal para utilizar, exibir, processar, distribuir ou transmitir;
• (b) infrinja ou se aproprie indevidamente de direitos de autor, marcas, segredos comerciais, direitos de privacidade, direitos de imagem ou outros direitos de propriedade intelectual ou direitos pessoais;
• (c) sejam ilícitos, enganosos, fraudulentos, abusivos, pornográficos, obscenos, assediantes, ameaçadores, odiosos, violentos ou de outro modo censuráveis;
• (d) promovam intolerância ou ódio contra uma pessoa ou grupo com base em raça, etnia, nacionalidade, religião, sexo, identidade de género, orientação sexual, idade, deficiência ou estatuto protegido semelhante; ou
• (e) contenham código malicioso, scripts não autorizados, explorações incorporadas, redirecionamentos ocultos ou outros conteúdos nocivos;
• (f) recolham, armazenem, divulguem, extraiam mediante scraping ou explorem de modo ilícito dados pessoais ou informações confidenciais de outras pessoas; ou
• (g) possam razoavelmente expor a QR TIGER, os seus utilizadores ou terceiros a responsabilidade legal, prejuízo reputacional, abuso de infraestruturas ou risco de segurança.

6. Utilização equitativa; capacidade; abuso de funcionalidades « ilimitadas »

Se o seu plano incluir funcionalidades descritas como « ilimitadas » ou sem limites fixos, não pode explorar essas funcionalidades muito para além da utilização normal, razoável, prevista ou documentada. A QR TIGER pode determinar, agindo de forma razoável, que a utilização é abusiva quando sobrecarrega materialmente a infraestrutura, contorna a lógica de preços, esvazia o desígnio do plano, cria risco desproporcionado ou excede um comportamento operacional equitativo.

Exemplos de conduta proibida incluem:

• (a) volumes de leituras anómalos ou abusivos gerados através de bots, ciclos auto-desencadeados ou branqueamento de tráfego;
• (b) criação em massa ou automatizada de contas fora dos fluxos publicamente suportados;
• (c) chamadas API excessivas, tráfego de redirecionamento ou comportamento de conteúdo alojado que exceda materialmente o desígnio previsto do plano;
• (d) utilizar uma conta, espaço de trabalho ou subscrição para suportar terceiros sem relação ou para operar como centro de serviços sem aprovação escrita; e
• (e) conduta repetida ou padronizada destinada a evitar cobranças baseadas na utilização, atualizações de plano ou outros termos comerciais.

7. Privacidade, dados pessoais e utilização regulada

É-lhe vedado:

• (a) utilizar os Serviços para processar dados pessoais sem prestar as informações exigidas e obter os consentimentos ou outros fundamentos legais exigidos;
• (b) carregar ou transmitir Dados Regulamentados, ou utilizar os Serviços em ambientes regulados ou de elevado risco, sem a prévia aprovação escrita da QR TIGER e quaisquer termos complementares exigidos;
• (c) utilizar os Serviços para vigilância ilícita, rastreio, perfilagem ou recolha ilícita de dados pessoais;
• (d) recolher, armazenar ou partilhar dados sobre utilizadores dos Serviços exceto como permitido pelo seu contrato com a QR TIGER e pela lei aplicável; ou
• (e) utilizar os Serviços em ligação com atividades que exijam juízo profissional licenciado quando um resultado inexato, tardio ou indisponível possa razoavelmente causar prejuízo significativo, salvo se a QR TIGER tiver aprovado expressamente tal utilização por escrito.

8. Direitos de terceiros e plataformas

É-lhe vedado:

• (a) violar quaisquer termos, direitos ou restrições técnicas de plataformas terceiras, registadores de domínio, fornecedores de alojamento, processadores de pagamento, fornecedores de análise, redes publicitárias, fornecedores de mensagens ou terceiros semelhantes utilizados em ligação com os Serviços;
• (b) utilizar os Serviços para facilitar infração ou uso abusivo de plataformas ou infraestruturas de terceiros;
• (c) representar que a QR TIGER está afiliada, endossada, certificada ou em parceria com qualquer terceiro quando tal não é verdade; ou
• (d) carregar ou utilizar materiais de terceiros sem todas as autorizações e licenças necessárias.

9. Casos de utilização de elevado risco e proibidos

Salvo aprovação expressa por escrito da QR TIGER, é-lhe vedado utilizar os Serviços:

• (a) de qualquer modo que envolva Informação de Saúde Protegida ou outros dados de saúde regulados;
• (b) como parte de infraestruturas críticas, resposta a emergências, sistemas de suporte vital, sistemas críticos para a segurança ou sistemas de decisão militar;
• (c) para jogo ilegal, crédito até ao dia do pagamento ou promoções financeiras ilícitas;
• (d) para manipulação política ou eleitoral, comunicações de lobbying ilícitas ou campanhas direcionadas de desinformação;
• (e) para facilitar discriminação ilícita ou enviesamento ilícito contra indivíduos ou grupos; ou
• (f) de qualquer modo que possa razoavelmente causar prejuízo jurídico, físico, financeiro ou reputacional grave porque os Serviços não foram concebidos, comercializados ou aprovados contratualmente para essa utilização.

10. Funcionalidades baseadas em IA

Se a QR TIGER disponibilizar funcionalidades baseadas em inteligência artificial ou aprendizagem automática, é-lhe vedado utilizá-las:

• (a) para prestar aconselhamento jurídico, médico, financeiro ou outro aconselhamento profissional licenciado como substituto de juízo humano qualificado;
• (b) para tomar ou facilitar diretamente decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou substancialmente semelhantes sobre indivíduos sem todas as salvaguardas exigidas pela lei aplicável;
• (c) para gerar informação falsa ilícita ou desinformação, deepfakes ou conteúdo de usurpação fraudulenta;
• (d) em contextos de saúde, emprego, educação, crédito, seguros, identificação biométrica, aplicação da lei ou outros contextos de elevado risco salvo aprovação expressa por escrito da QR TIGER; ou
• (e) sem revisão humana adequada quando os resultados possam afetar materialmente pessoas, direitos ou obrigações de conformidade.

A QR TIGER pode excluir garantias, responsabilidade, apoio e indemnização relativamente a resultados gerados por IA na máxima medida permitida pela lei e pelo contrato aplicável.

11. Execução e remédios

Sem limitar quaisquer outros direitos ou remédios, a QR TIGER pode, ao seu exclusivo critério, agindo de forma razoável e de boa fé:

• (a) investigar violações suspeitas dos presentes TOAU;
• (b) remover, desativar ou bloquear conteúdos, redirecionamentos, páginas ou domínios;
• (c) limitar o débito, suspender, restringir ou rescindir contas, utilizadores, integrações, APIs ou Serviços;
• (d) exigir medidas corretivas, informações, cooperação ou remediação da sua parte;
• (e) reportar condutas ilícitas às autoridades policiais, reguladores, titulares de direitos, prestadores de serviços ou terceiros afetados, quando adequado; e
• (f) conservar informação relevante para fins de investigação, jurídicos, de conformidade ou de segurança.

A QR TIGER não está obrigada a monitorizar a utilização dos Serviços, mas pode fazê-lo para proteger os Serviços, fazer cumprir os seus contratos, cumprir a lei ou investigar abuso suspeito.

12. Comunicação de violações

Se tiver conhecimento de uma violação dos presentes TOAU, de abuso de segurança ou de utilização ilícita dos Serviços, deve comunicar de imediato à QR TIGER através de [email protected].

13. Subsistência e interpretação

Os presentes TOAU complementam e não substituem os Termos e Condições da QR TIGER e qualquer formulário de encomenda aplicável ou contrato assinado. Em caso de conflito quanto à utilização aceitável, segurança, prevenção de abusos ou integridade da plataforma, prevalecem os presentes TOAU salvo disposição expressa em contrário num contrato escrito assinado.